Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805211-93.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Proc-0805211-93.2025.8.15.0331 EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes, para que surtam os efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Vistos, etc., JOSÉ SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, propôs a presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO SEGUROS S/A, também qualificada, alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Conforme narrado na petição inicial de ID 116469598, o autor se utiliza de sua conta bancária de agência 2010, conta 41734-3, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, para o recebimento de seus proventos. Ocorre que, desde a referida abertura, passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica “BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL/O”, cuja origem e contratação desconhece veementemente. Em razão desses fatos, pleiteou o reconhecimento da ilegalidade das tarifas, a condenação da instituição financeira à obrigação de não fazer com a consequente cessação definitiva dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 398,00, bem como o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida sob o ID 116495476, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça. A citação e intimação da parte ré foram devidamente formalizadas via sistema PJe em 23 de outubro de 2025, conforme certidão de ID 125734457. Subsequentemente, após a regular habilitação dos patronos e a apresentação das peças de contestação e réplica, as partes noticiaram a celebração de um acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio, conforme petição conjunta de ID 158444339, oportunidade na qual também se operou a regularização do polo passivo da demanda para fazer constar o Banco Bradesco S/A como parte integrante da lide, por ser a instituição financeira responsável pela conta e pelo repasse das cobranças impugnadas. É o relatório. Decido. A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, extinguindo as obrigações dele decorrentes, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. Trata-se de uma forma de autocomposição que o ordenamento jurídico estimula, visando a pacificação social e a celeridade processual. No caso em tela, verifica-se que o autor JOSÉ SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA e o réu BANCO BRADESCO S/A, devidamente representados por seus advogados com poderes específicos para transigir, alcançaram um consenso quanto ao encerramento da demanda. A análise da validade deste negócio jurídico deve observar os requisitos insculpidos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à capacidade das partes, ambos os litigantes são plenamente capazes e estão devidamente assistidos por seus respectivos patronos, o que assegura a higidez da manifestação de vontade. O objeto da transação, que versa sobre a restituição de valores debitados e reparação por danos morais decorrentes de tarifas bancárias, revela-se plenamente lícito e disponível, não havendo nenhum impedimento legal que obste a disposição patrimonial pelas partes. Além disso, a forma adotada, qual seja, a petição conjunta subscrita eletronicamente, atende aos ditames legais e garante a autenticidade do ajuste. O acordo celebrado entre JOSÉ SEVERINO GALDINO DE OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A. reflete a livre e consciente manifestação de vontade das partes em pôr fim à incerteza jurídica que permeava a relação contratual. Ao fixarem o valor de R$ 2.000,00 para quitação integral dos danos materiais e morais alegados e estabelecerem a obrigação de fazer referente ao cancelamento definitivo da tarifa e descontos de “BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL/O” na agência 2010, conta 41734-3, os litigantes exerceram seu direito à autocomposição de forma plena e eficaz. Destarte, preenchidos todos os pressupostos legais e demonstrado o integral cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes, inclusive com a comprovação do depósito do valor transacionado sob o ID 159142003 e ID 159629056, bem como com a efetiva demonstração do cancelamento administrativo da cobrança sob o ID 159957845, não remanesce qualquer óbice à chancela judicial do acordo apresentado. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, por sentença, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os efeitos legais, e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito e faço com base no art. 487, Inciso III, alínea “b” do CPC Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da transação. Considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para ciência dos valores depositados. Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 3 de junho de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
