Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO às requeridas: Prefeitura Municipal de Franca e Fazenda do Estado de São Paulo, que disponibilizem à criança D. B. R., de forma solidária, o atendimento multidisciplinar em Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, contudo sem vinculação a certificação ou método específico, o que faço nos termos do artigo 213, caput, do ECA. O atendimento deverá ser disponibilizado pelo SUS e, somente na falta do serviço na rede pública, de forma subsidiária, as requeridas deverão contratá-lo junto à iniciativa privada. Ressalto que a carga horária dos tratamentos oferecidos deverá ser indicada pelos profissionais do SUS, compatível com as disponíveis nos equipamentos públicos e que atenda suficientemente a criança, conforme sua necessidade e a adequação do método empregado. Condeno as requeridas, em rateio, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de costume.