Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – GARANTIA LOCATÍCIA REMUNERADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDPAGO, ATUAL LOFT – INOCORRÊNCIA – EMPRESA QUE CELEBRA CONTRATO PRÓPRIO COM A LOCATÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, PRESTANDO SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO DA GARANTIA, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COBRANÇA DE DESPESAS DE REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EXIGIDOS CORRESPONDIAM EXCLUSIVAMENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS – ORÇAMENTO CONTEMPLANDO SERVIÇOS ESTRANHOS À DIVERGÊNCIA DE TONALIDADE DA PINTURA APONTADA NA VISTORIA FINAL – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA - CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE GARANTIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO APÓS CIÊNCIA DA CONTROVÉRSIA E DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PAR. ÚNICO DO CDC) - PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA – IMPROVIMENTO.