Ementa
Processo 0003716-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1004546-23.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 93/100), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro suspensa a presente execução, nos termos do art. 922, do CPC, até a data final fixada no acordo. Para remoção da restrição de transferência via RENAJUD (fls. 73/74) do veículo, Placa CVM0637, providencie o exequente o recolhimento de uma UFESP (R$ 38,42) em guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo, devendo a parte exequente informar seu cumprimento para fins de comunicação da extinção ou a denúncia de seu descumprimento. Decorrido o prazo de 15 dias após o vencimento da última parcela sem que haja manifestação das partes, será entendido, de forma absoluta, que o acordo foi integralmente cumprido e o processo será definitivamente extinto, na forma disposta pelos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Int. - ADV: CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP), DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)