Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA CLARA GONCALVES COLLETTI PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 12/2006 PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2005, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 07/01/2008. NÃO HÁ INDÍCIOS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. A FAZENDA ALEGOU SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA E REQUEREU PENHORA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO APARATO JUDICIÁRIO NA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMA QUANDO HÁ PROLONGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE, MAS NO CASO, A INÉRCIA FOI DO MECANISMO JUDICIÁRIO AO NÃO PROVIDENCIAR A PENHORA DO IMÓVEL.4. CONFORME A SÚMULA 106 DO STJ, A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE OPERA QUANDO A INÉRCIA É ATRIBUÍDA AO APARATO JUDICIÁRIO CONFORME A RATIO ESSENDI DA SÚMULA 106 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) (Procurador) - 1° andar