Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNSERV. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DATA-BASE ADOTADA PARA A APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A DECISÃO EMBARGADA OBSERVOU A SISTEMÁTICA PROGRESSIVA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO, SEM OMISSÃO QUANTO À DATA-BASE, QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS TAL MATÉRIA NÃO INTEGROU O OBJETO DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, §§ 3º E 5º DO ART. 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - 1º andar