Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (ART. 794, I, CPC/1973). PROVIDO O RECURSO, O E. STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSOU O ACÓRDÃO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO CONFORME SUA ORIENTAÇÃO SOBRE JUROS NO PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DEVOLVIDOS OS AUTOS, A APELANTE DESISTIU DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA PODE SER HOMOLOGADA E SE O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DELA DECORRENTE É COMPATÍVEL COM O COMANDO DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO É EXERCÍVEL A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 998, CAPUT, CPC).4. A SENTENÇA DE ORIGEM JÁ EXCLUI OS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DO PARCELAMENTO E APLICA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 132; ADIS 4.357 E 4.425), INEXISTINDO CONFLITO COM O COMANDO DE NOVO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RESTABELECIDA A SENTENÇA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DURANTE O PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. 2. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 794, I; ADCT, ART. 78; LEI Nº 11.960/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 590.751/SP; STJ, RESP Nº 1.492.221/PR; STF, RE Nº 870.947/SE; ADIS 4.357 E 4.425. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar Filho (OAB: 94782/SP) - Cesar Ciampolini Neto (OAB: 35549/SP) - Roberto Viegas Calvo (OAB: 36212/SP) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Alessandra Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) - Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - 1º andar