Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS DOMICILIARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE SOFREU UM AVC E QUE LHE FOI PRESCRITA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR. ADUZ QUE A RÉ SE NEGOU A FORNECER AS SESSÕES PRESCRITAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) SE HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA; E (III) SE É DEVIDA A COBERTURA DAS SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA PELA RECORRENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELAS PARTES SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HÁ COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS; (II) A RECORRENTE CONFESSA QUE O QUADRO CLÍNICO DA RECORRIDA DEMANDA ATENDIMENTOS DOMICILIARES PONTUAIS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À RECORRIDA; (III) A RECORRENTE É OBRIGADA A COBRIR A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRIDA, AINDA QUE NÃO CONSTANTES DO ROL DA ANS. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA É ABUSIVA, POIS A PRÓPRIA RECORRENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOUVE AFRONTA À NATUREZA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA (ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA E CONTEÚDO DO CONTRATO (ART. 51, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CABE AO PROFISSIONAL HABILITADO – E NÃO À SEGURADORA – DEFINIR A ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA A SER DADA AO PACIENTE; E (IV) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.