Ementa
animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cancele-se a ordem de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD (teimosinha) porque o acordo substitui a necessidade de prosseguir com novas tentativas de constrição. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000323-40.2026.8.26.0213/SP
EXEQUENTE : ESCOLA DE LINGUAS MAEC LTDA
ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB SP250913)
SENTENÇA
Vistos. Evento 15: As partes ultimaram acordo no bojo do presente cumprimento de sentença. Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, homologo o acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta, em muito, as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cancele-se a ordem de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD (teimosinha) porque o acordo substitui a necessidade de prosseguir com novas tentativas de constrição. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
