Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037927-26.2025.8.11.0001 Requerente: AILSON DE FREITAS PEREIRA Requerido: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI Vistos. 1. Dispensa-se o relatório pormenorizado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. AILSON DE FREITAS PEREIRA ajuizou ação de restituição de quantias pagas cumulada com indenização por danos materiais e morais contra OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI. 4. A parte autora afirmou que adquiriu da ré uma cota de consórcio que já estaria contemplada, identificada pelo nº 1.353. Alegou que recebeu orientação para pagar apenas o primeiro boleto e, depois, escolher o veículo. Sustentou que realizou pagamento em 18/02/2022, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), mas não recebeu o crédito nem a restituição da quantia. Pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) por danos materiais, acrescidos de eventual saldo de fundo de reserva, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado e produção de provas. 5. Nota-se que o Requerido, foi devidamente citado para comparecer à Audiência de Conciliação Virtual, designada para o dia 01/10/2026, às 15h20mim (ID 249041427), conforme juntada de aviso de recebimento (ID 249829239) certificando que a requerida foi citada em 22/09/2026. Contudo, apesar da regular citação, o Requerido não compareceu à referida audiência, conforme Termo de Audiência de Conciliação de ID 250489363, e também não apresentou contestação em momento oportuno. Tal inércia configura, de forma inequívoca, a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, apresentando sua versão dos acontecimentos e produzindo as provas que julgar necessárias para a defesa de seus interesses. Contudo, caso a parte ré deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual de comparecer ao ato processual e de apresentar defesa, caracteriza-se a revelia, como se verifica no presente caso. 7. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos ou de prova em contrário, mormente pela regra do art. 130 do Código de Processo Civil (atual art. 370 do CPC/2015), que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A presunção de veracidade decorrente da revelia aplica-se aos fatos alegados na inicial, mas não ao direito postulado, devendo o magistrado analisar a compatibilidade dos fatos presumidos com o ordenamento jurídico e as provas documentais porventura existentes. 8. Diante, do princípio do livre convencimento motivado do juiz, e considerando a ausência de elementos probatórios que infirmem as alegações iniciais do Requerente, bem como a total inércia da Requerida em apresentar qualquer justificativa ou defesa, entendo que os elementos de prova constantes nos autos, corroborados com a revelia da Requerida, impõem o reconhecimento da prescindibilidade da produção de outras provas em audiência. O que autoriza, portanto, o julgamento antecipado do feito, conforme já mencionado. 9. Neste sentido, destacam-se precedentes desta Corte Recursal, que reforçam a aplicação dos efeitos da revelia em casos análogos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DO RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1074133-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. REVELIA EFEITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma unilateral. 2- A Empresa deixou de comparecer à audiência de conciliação, bem como, deixou de apresentar contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1005856-04.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) 10. Assim, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia. DO MÉRITO 11. A parte autora sustenta que contratou cota contemplada e que pagou R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais). 12. O conjunto documental (ID196164403 ao ID 196164404) confirma a existência de movimentação financeira em 18/02/2022, mas o comprovante não individualiza, de modo completo, o favorecido, a natureza da operação e o valor integral relacionado ao contrato. Os documentos do consórcio também não permitem confirmar, com segurança, a contemplação da cota ou a promessa de liberação imediata do crédito. 13. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A revelia não supre a ausência de prova mínima do desembolso, da contratação específica com a ré ou da promessa de contemplação. Também não resolve a contradição entre os valores indicados na inicial. Por isso, não há base segura para reconhecer como comprovado o pagamento de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). 14. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1119300/RS, da Segunda Seção, julgado em 14/04/2010 e publicado em 27/08/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu que o consorciado desistente tem direito à restituição dos valores pagos, mas não de forma imediata, e sim em até trinta dias após o prazo contratual de encerramento do grupo. 15. A Lei nº 11.795/2008 prevê a restituição da importância paga ao fundo comum pelo consorciado excluído não contemplado. Essa regra se aplica à desistência ou à exclusão regular do consorciado. Ela não resolve situações em que a contratação decorreu de promessa enganosa, vício de consentimento ou falha imputável à administradora. Nesses casos, porém, a parte autora deve demonstrar o fato que fundamenta a exceção. 16. Na Apelação Cível nº 10048775420238110041, da Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT, julgada em 19/03/2025 e publicada na mesma data, reconheceu-se que a promessa de contemplação feita por preposto, quando comprovada por documentos e gravações, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição integral dos valores pagos. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço. O autor adquiriu consórcio de veículo, realizando pagamentos para garantir a contemplação, mas não conseguiu tomar posse do bem, apesar da promessa realizada pelo preposto da administradora do consórcio e a afirmação da contemplação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em determinar: (i) se houve falha na prestação do serviço pela administradora do consórcio; e (ii) se há direito à rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes. As provas documentais e audiovisuais demonstram que o preposto da administradora garantiu a contemplação do consórcio mediante o pagamento de lances, gerando legítima expectativa no consumidor. O descumprimento da promessa caracteriza violação da boa-fé objetiva e enseja a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos e compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 34; CC, arts. 112 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.260.417, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.03.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10048775420238110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/03/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025) 17. Neste caso, a parte autora alegou a promessa de cota contemplada, mas não apresentou prova documental suficientemente clara da oferta, da contemplação ou da garantia de liberação do crédito. O comprovante bancário demonstra apenas a existência de movimentação financeira, sem esclarecer, por si só, que o pagamento correspondeu à aquisição de cota contemplada administrada pela ré. 18. A ausência de contestação não permite presumir a ocorrência de negócio jurídico específico quando os próprios documentos não confirmam seus elementos essenciais. Também não permite presumir que a contratação se encerrou por culpa da administradora ou que já surgiu o dever de restituição imediata. 19. O pedido de restituição deve, portanto, ser rejeitado por ausência de prova suficiente do desembolso e da falha contratual alegada. 20. Quanto ao fundo de reserva, a pretensão também não pode ser acolhida. A inicial pede a restituição de eventual saldo, mas não demonstra a existência do saldo, o valor correspondente à cota do autor ou a obrigação atual de pagamento pela administradora. 21. A não restituição imediata de valores decorrentes de contrato de consórcio, isoladamente, não configura dano moral. É necessário demonstrar circunstância excepcional, como fraude, promessa comprovadamente enganosa, retenção abusiva ou violação relevante dos direitos da personalidade. 22. No caso, a parte autora não comprovou a promessa de contemplação, a fraude, a retenção indevida de valor determinado ou circunstância concreta que tenha ultrapassado eventual inadimplemento contratual. A alegação de frustração e de retenção do valor, desacompanhada de prova suficiente do negócio e do prejuízo, não basta para justificar a indenização pretendida. O pedido de danos morais deve, portanto, ser rejeitado. DO DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e DECRETO a revelia da parte ré; 23. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 24. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da n. Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. 2. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito
