Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROTESTO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE HOUVE PROTESTO DE TÍTULO NO VALOR DE R$3.395,00 EM SEU NOME, RELACIONADO A SERVIÇO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$3.395,00 E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA CORRÉ ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A RECORRENTE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, POIS O TÍTULO PROTESTADO TEM COMO FAVORECIDA E SACADORA A PRÓPRIA RECORRENTE. A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA CORRÉ LARISSA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO DE TÍTULO. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO