Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALORES NÃO DEVOLVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ADUZ QUE PAGOU POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU POR MEIO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM VEÍCULO. ADUZ QUE O VEÍCULO TINHA VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DEVIDO AO RÉU E QUE HOUVE ACORDO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE UMA DIFERENÇA NO VALOR DE R$17.310,00 À AUTORA. AFIRMA QUE ENTREGOU O VEÍCULO AO RÉU, MAS NÃO RECEBEU OS VALORES PACTUADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$17.310,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DECORREU DE PROBLEMA TÉCNICO INEVITÁVEL; E (II) SE PODEM SER CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES FÁTICAS EXPOSTAS NO RECURSO INOMINADO, ANTE A REVELIA DO RECORRENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA DECORREU DE PROBLEMA TÉCNICO INEVITÁVEL. AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS INDICAM HORÁRIOS POSTERIORES AO DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA E NÃO HÁ PROVA DE QUE SE REFIRAM AO LINK DISPONIBILIZADO NO PROCESSO; E (II) A REVELIA TEM COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA RECORRIDA. NÃO CABE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, POIS INCUMBE AO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS NÃO IMPUGNADAS (ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). É VEDADO AO RECORRENTE DISCUTIR EM RECURSO MATÉRIAS FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ANTE A REVELIA DO RECORRENTE, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.