Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VÍNCULO ASSOCIATIVO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTA CAPITAL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE, APÓS O SEU DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA A RÉ TRANSFERIU INDEVIDAMENTE R$2.265,47 DE SUA CONTA CAPITAL PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE FOI LÍCITA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DA CONTA CAPITAL COM O DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA COOPERATIVA; (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (III) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO ESTATUTO SOCIAL DA RÉ E PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. A COMPENSAÇÃO DE VALORES FOI LÍCITA, POIS BASEADA EM PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA E EM CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO AUTOR. SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, AS DUAS OBRIGAÇÕES EXTINGUEM-SE, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL). NA DATA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR, EM 02/2024), O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 624263 TINHA SALDO DEVEDOR EM ABERTO, O QUE SE CONFIRMA PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADA DE 01/2025, O QUE VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE R$2.265,47 DA CONTA CAPITAL PARA A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA; (II) A RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), LASTREADA EM PREVISÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO SE CONFIGURANDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, COM INTUITO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.