TJPB, Cumprimento de Sentença 0801362-41.2025.8.15.0161

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801362-41.2025.8.15.0161 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS REU: FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES, MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O executado noticiou o pagamento da RPV. Decido. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida, ainda que por sequestro, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução: Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se alvará em favor da parte interessada. Se preciso, intime-se a exequente a apresentar os dados necessários para a expedição do alvará. Em seguida, na falta de interesse recursal, arquive-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 4 de setembro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito