Ementa
Processo 1500570-29.2021.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MIKE ROBERT DIAS SCARELI TOSTA - Por conseguinte, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta, atenta aos artigos 1º da Lei n. 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO CÉSAR DE SOUSA e REINALDO DOS SANTOS só e tão somente em relação à PENA DE MULTA que lhe foi imposta nos autos do presente processo de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Lance-se no Histórico de Partes o evento "94 - Multa Julgada Extinta". Ante ao evidente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Anote-se. Após, expeça-se ofício único (modelo 500669) comunicando o trânsito em julgado da sentença extintiva ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral. No caso de se tratar de Pena de Multa cumulada com Pena Privativa de Liberdade ou Pena Restritiva de Direitos, comunique-se ao Juízo das Execuções a presente extinção. P.I.C. Após, retornem os autos ao arquivo. - ADV: MAYRA CALIGARIS DO PRADO (OAB 265698/SP), MAYRA CALIGARIS DO PRADO (OAB 265698/SP), MAYRA CALIGARIS DO PRADO (OAB 265698/SP)