Ementa
BENTO Processo n.º 0802412-76.2025.8.15.0881 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de cobrança ajuizada por JOSE NAEDSON DE LIMA em face de PAULA VITORIA SANTOS SOARES, ambos qualificados nos autos, na qual as partes firmaram acordo na sessão de conciliação. É o relatório. Decido. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis. Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 157502706, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se trata de acordo no âmbito do juizado, o trânsito em julgado é imediato. Portanto, arquivem-se.