Ementa
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ADICIONAIS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA UNIFICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 797, 798 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM DADOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.