Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A EQUIPARAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO", COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO PLANO E DOS REAJUSTES APLICÁVEIS DEMANDA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE PLANO, COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR APTO A CARACTERIZAR O RISCO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC.
DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO