Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO CONFIGURADA. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM FACE DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE LOTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO RECONHECER A ANUÊNCIA DA EMBARGANTE AO REGIME ASSOCIATIVO; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO E À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ; (III) SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR OS DOCUMENTOS QUE INDICARIAM O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADA DA EMBARGANTE; (IV) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESASSOCIAÇÃO; E (V) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS APRESENTA PECULIARIDADES QUE A DISTINGUEM DAS SITUAÇÕES ORDINARIAMENTE ABRANGIDAS PELOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. 5. RESTOU EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMBARGANTE NA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGISTRO E ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIA INEQUÍVOCA VINCULAÇÃO AO SISTEMA ASSOCIATIVO INSTITUÍDO PARA O LOTEAMENTO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS-PADRÃO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA DA ASSOCIAÇÃO E DO CORRESPONDENTE SISTEMA DE CUSTEIO. 6. A ALEGAÇÃO RELATIVA AO DIREITO DE DESASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. A CONTESTAÇÃO LIMITOU-SE A SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, SEM FORMULAR, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CC, ART. 49-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 492; STJ, TEMA 882, RESP Nº 1.991.508/SP, AGINT NO ARESP Nº 1.493.041/SP E RESP Nº 663.578/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Monteiro de Castro (OAB: 200994/SP) - Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Roberta Dias Tarpinian de Castro (OAB: 208818/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Sala 702 - 7º andar