Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER SUPOSTA OBSCURIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OS EMBARGANTES ALEGAM OBSCURIDADE, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO TERIA PARTIDO DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PROCEDIMENTO OCORREU FORA DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO. 4. O FUNDAMENTO DECISIVO DO JULGAMENTO FOI A UTILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE DA OPERADORA E A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS, CONTRATADOS, CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS. 5. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA AFASTAMENTO DOS LIMITES CONTRATUAIS. 6. A INSURGÊNCIA BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, E 373, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Pedro Bertozzo de Almeida Arruda (OAB: 441618/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leonardo Próspero Ortiz (OAB: 425329/SP) - Sala 702 - 7º andar