Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AFASTANDO A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LINDB E INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE AMICI CURIAE; E (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO PODE INCIDIR SOBRE AS TERAPIAS PRESCRITAS AO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO É CABÍVEL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 4. O ART. 21 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, QUE NÃO ENVOLVE INVALIDAÇÃO DE ATO, CONTRATO, AJUSTE, PROCESSO OU NORMA ADMINISTRATIVA. A DECISÃO QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CPC.5. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO SENDO ABUSIVA POR SI SÓ. 6. A INCIDÊNCIA CONCRETA DA COPARTICIPAÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE IMPOR AO BENEFICIÁRIO ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO NEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, DEVENDO A COBRANÇA MENSAL SER LIMITADA AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 138, CAPUT, 370 E 371; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.001.108/MT; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005466-87.2024.8.26.0269; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4011239-59.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Sala 702 - 7º andar