Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801062-68.2025.8.15.0391 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISMAR ALVES BATISTA RÉU / REPRESENTADO: LIVELO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ismar Alves Batista em face de Livelo S.A., em que o autor alega, em síntese, ter realizado compra de produtos no sítio eletrônico parceiro AliExpress no montante de R$ 12.828,91, correspondente a US$ 2.193,00, fazendo jus à pontuação promocional de 25 pontos por dólar gasto, totalizando 54.825 pontos Livelo. Aduz que, a despeito de ter seguido orientações da central de atendimento, a pontuação não foi creditada. Pugna pela condenação da ré na obrigação de creditar os 54.825 pontos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. A promovida apresentou contestação sustentando que os itens adquiridos pelo autor (câmera fotográfica e adaptador) não pertenciam às categorias elegíveis da campanha promocional realizada com a parceira AliExpress, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito, postulando a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo, pugnando a promovida pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram delineados pelo acervo documental coligido aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. 2.2. Da relação de consumo e do ônus probatório A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no de fornecedora de serviços (artigo 3º do mesmo diploma legal). Nada obstante a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a previsão do artigo 6º, inciso VIII, a facilitação da defesa e a inversão do ônus da prova não possuem caráter absoluto nem isentam a parte autora do dever de trazer aos autos lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Da obrigação de fazer e da pontuação pleiteada Pretende o promovente a condenação da ré na obrigação de creditar 54.825 pontos em sua conta de fidelidade, decorrentes de aquisição de mercadorias no valor de R$ 12.828,91 perante a loja parceira AliExpress. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando detidamente os autos, verifico que o promovente não acostou aos autos a nota fiscal, a fatura, o extrato de compra ou qualquer comprovante oficial emitido pelo AliExpress discriminando o valor efetivamente pago e a especificação dos produtos adquiridos. Outrossim, constato que o autor não juntou o regulamento da campanha promocional vinculada à parceira AliExpress em vigor na data da compra, apto a respaldar a concessão da proporção pretendida de 25 pontos por dólar gasto para os bens que adquiriu. Conforme restou incontroverso nos autos, os itens adquiridos consistiram em equipamento fotográfico e adaptador, categorias que não integravam o rol daquelas beneficiadas pela bonificação extraordinária da campanha descrita na peça de defesa. Não merece prosperar, ademais, a argumentação deduzida pelo autor na peça de impugnação, na qual invocou a Cláusula 6.7.1 do Regulamento Geral da Livelo (Id. 121848599, pág. 10) sob o argumento de que a inclusão de itens eletrônicos no aludido dispositivo asseguraria a pontuação pleiteada. Ocorre que o dispositivo contratual citado pelo promovente disciplina de maneira estrita o resgate de recompensas na seção denominada "Departamentos", regulando a troca de saldo acumulado por produtos físicos disponibilizados no catálogo próprio da plataforma. A hipótese retratada nestes autos, ao revés, cuida do regime de acúmulo de pontos obtidos a partir de compras realizadas perante parceiros comerciais externos, situação regida por critérios jurídicos e negociais próprios (Cláusulas 1.11 e 4.3 do regulamento). Verificou-se, assim, evidente confusão entre as operações de crédito (acúmulo) e de débito (resgate), não se prestando uma cláusula voltada à troca de mercadorias para constituir ou justificar o direito à concessão de bonificação extraordinária decorrente de aquisição efetuada junto a terceiro parceiro. Por fim, cumpre examinar o teor das conversas mantidas com os canais de atendimento da ré, acostadas aos autos pela própria parte autora (Id. 115875802). Da detida análise desses registros, constata-se que as orientações prestadas pelos atendentes limitaram-se a esclarecimentos de ordem puramente operacional e técnica acerca da forma de acesso ao sítio da loja parceira, com a indicação de uso do navegador do computador e de desinstalação de aplicativo para viabilizar o rastreio da transação. Em nenhum momento houve o compromisso individualizado ou a promessa formal de concessão da bonificação de 25 pontos por dólar para os itens concretamente adquiridos pelo consumidor, tampouco a dispensa dos critérios objetivos de elegibilidade previstos na campanha. O posterior reconhecimento por parte do suporte de que determinado chamado interno não havia tramitado ou de que houve equívoco quanto aos prazos de resposta não tem o condão de criar, de modo automático e unilateral, um direito creditício substancial de pontuação que não encontra respaldo nas regras materiais da oferta. Trata-se de mero incidente procedimental que não substitui a necessária prova da subsunção da compra às categorias promocionais bonificadas. Inexistindo prova da elegibilidade da compra aos termos da promoção extraordinária e ausente conduta ilícita imputável à ré, impõe-se a rejeição do pedido de creditamento de pontos. 2.4. Dos danos morais Quanto ao pedido indenizatório, a improcedência do pleito principal afasta a caracterização de qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). Ainda que assim não fosse, a controvérsia sobre a incidência ou não de bonificação em programa de fidelidade traduz mero dissabor e desacordo negocial inerente à vida cotidiana, sem repercussão lesiva aos atributos da personalidade, honra, imagem ou dignidade do consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Determina-se: a) o afastamento da condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995; b) a habilitação e o direcionamento exclusivo de todas as futuras publicações e intimações destinadas à promovida em nome do advogado Lucas Menicelli Lagonegro (OAB/SP 390.309). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
