Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR SUA GENITORA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DA AUTORA QUANDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUSTENTAM A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EXERCIDA PELA GENITORA, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR SUA GENITORA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSERVARAM O DEVER DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO; (III) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS; (IV) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS; E (V) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO E SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. A AUTORA IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, INEXISTINDO NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
4. AS CONTRATAÇÕES SÃO NULAS. EMBORA A GENITORA NÃO TIVESSE PERDIDO O PODER FAMILIAR, A EXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DEFERIDA À AVÓ MATERNA E A CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE EXTRAPOLAM ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO IMPUNHAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESPECIAL DEVER DE CAUTELA, NOS TERMOS DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO.
5. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS, POIS OS RECURSOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA, INEXISTINDO PROVA DE BENEFÍCIO PATRIMONIAL À AUTORA. EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DEVE SER DIRIGIDA CONTRA QUEM EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES.
6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.
7. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE À AUTORA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00.
8. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE COBRANÇAS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELA CORTE E INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL, DIANTE DA MANIFESTA FALHA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA INCAPAZ.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EXIGE RIGOROSA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO, SENDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL.
2. A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEFICIÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO INCAPAZ.
3. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES MUTUADOS INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ, É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO OU O RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
4. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
5. NAS COBRANÇAS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 929 DO STJ, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.