Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE FIXOU RETENÇÃO DE 25% E DISPOSITIVO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE APENAS 25%. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% MANTIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA RECONHECER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE 25% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM.2. OS APELANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO, AFIRMAM TEREM COMPROVADO A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, IMPUTAM ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DA CONTRATAÇÃO E REQUEREM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, O REEMBOLSO DOS ALUGUÉIS SUPORTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE HÁ ERRO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; B) SE OS AUTORES COMPROVARAM A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E SE A RESCISÃO DECORREU DE CULPA DAS RÉS; C) SE SÃO DEVIDOS O REEMBOLSO DOS ALUGUÉIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) QUAIS OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES, SERIA ADEQUADA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, PARÂMETRO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TODAVIA, O DISPOSITIVO CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE APENAS 25% DOS VALORES DESEMBOLSADOS, PRODUZINDO RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO.5. A DIVERGÊNCIA CARACTERIZA ERRO MATERIAL, NOS TERMOS ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE, CONFORME ART. 494, I, DO CPC, SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, MANTIDA A RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DAS RÉS.6. EMBORA INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.7. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELOS AUTORES NÃO COMPROVAM APROVAÇÃO FORMAL DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTINDO MERA SIMULAÇÃO DE CRÉDITO, ENQUANTO AS RÉS DEMONSTRARAM TER PROMOVIDO SUCESSIVAS CONVOCAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE.8. MANTÉM-SE, ASSIM, A CONCLUSÃO DE QUE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA DOS COMPRADORES, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 543 DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.9. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL ÀS RÉS, SÃO INDEVIDOS TANTO O REEMBOLSO DOS ALUGUÉIS QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DAS APELADAS.10. EM RAZÃO DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PRESERVADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:“A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NA FORMA DO ART. 494, I, DO CPC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À APROVAÇÃO FORMAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO COMPROVADA A APROVAÇÃO TEMPESTIVA DO FINANCIAMENTO NEM A CULPA DA INCORPORADORA PELA RESCISÃO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA CULPA DOS COMPRADORES, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INEXISTENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À VENDEDORA, SÃO INDEVIDOS O REEMBOLSO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, I, 494, I, E 98, §3º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Feres Assis (OAB: 103614/SP) - Claudia Raquel Biagio Assis (OAB: 250732/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar