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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4034359-25.2025.8.26.0100

Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
4034359-25.2025.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RECORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR IVONEI PARA A PURGA DA MORA REALIZADA PESSOALMENTE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DA COAUTORA DANIELA E POR EDITAL DOS DEMAIS DEVEDORES - VALIDADE, HAJA VISTA A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO PESSOAL - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO REGULAMENTE - APELO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.