Ementa
VOTO Nº 38032
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO PELA IMPRENSA OFICIAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE IMPULSO DO FEITO. ATO ORDINATÓRIO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO PUBLICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA OU CONCOMITANTE INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO PELA IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, E ART. 272 DO CPC. DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL O PRONTO JULGAMENTO DA CAUSA POR ESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.