Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR VIBRA ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. OS AUTORES ALEGARAM QUE, APESAR DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, A HIPOTECA PERMANECEU REGISTRADA, INVIABILIZANDO A ALIENAÇÃO DO BEM E CAUSANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO GRAVAME APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO, VIOLANDO OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, POR RESTRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE HIPOTECA, POR REPRESENTAR RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL. 2. A NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA EXTINTA EVIDENCIA FALHA E REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 927; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000815-96.2025.8.26.0068, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR.SÚMULA CITADA:SÚMULA N.º 227 DO STJ: "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Roseli Araújo Dias Monteiro (OAB: 350009/SP) - 4º andar