Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0855350-35.2026.8.14.0301 REQUERENTE: JOANA DARC DE ABREU CORREA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ODICELIA SANTOS DOS SANTOS (PA22017PA) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ASSENTO DE ÓBITO fora do prazo legal formulado por JOANA DARC DE ABREU CORREA, em favor de sua genitora, a Sra. REGINA NAZARÉ DOS SANTOS ABREU, já qualificadas, com fundamento na Lei nº 6.015/1973. Afirma a parte requerente que a falecida veio a óbito em 14 de janeiro de 2026, às 08h, na UPA Jurunas, em Belém/PA, em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico, síndrome do idoso frágil e hipertensão arterial sistêmica. Alega, ainda, que, em razão do abalo emocional decorrente da perda familiar e do desconhecimento dos prazos legais pelos herdeiros, não foi realizado tempestivamente o registro do óbito, nem dentro do prazo suplementar previsto na legislação, fazendo-se necessária a presente medida judicial para a regularização do assento. Com a exordial, a parte autora juntou a declaração de óbito (ID 177829887), além de documentos de identificação da requerente e da falecida, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge da de cujus, documentos dos filhos e declaração referente ao sepultamento, a fim de comprovar o falecimento e sua legitimidade ativa. Foi concedida a gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 177866248, e encaminhados os autos ao Ministério Público. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito no ID 178019668, manifestando-se pelo acolhimento do pedido e pela autorização do registro tardio do óbito de REGINA NAZARÉ DOS SANTOS ABREU, com os elementos constantes da declaração de óbito de ID 177829887. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o pedido da parte requerente está fundamentado na Lei nº 6.015/1973, na qual se encontram inseridas as bases autorizadoras da pretensão deduzida. O registro de óbito constitui ato essencial do Registro Civil das Pessoas Naturais, destinado a conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ao fato jurídico da morte, produzindo relevantes consequências no âmbito pessoal, familiar, sucessório, patrimonial, previdenciário e administrativo. Nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/1973, a lavratura do assento deve estar amparada por atestado médico, quando houver profissional no local, ou, na falta deste, por declaração de pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte. Por sua vez, o art. 78 da Lei de Registros Públicos estabelece o prazo para a realização da declaração de óbito, admitindo-se o suprimento judicial quando ultrapassado o período legal. O art. 109 do mesmo diploma legal prevê que aquele que pretender restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil deverá formular pedido fundamentado e instruído com documentos ou indicação de testemunhas, com a necessária oitiva do Ministério Público e dos interessados. No caso em exame, constato que a parte requerente comprovou suficientemente suas alegações, encontrando-se satisfeitas as exigências legais mediante os documentos acostados aos autos, especialmente a Declaração de Óbito nº 35918491-0, juntada sob o ID 177829887. O referido documento atesta que REGINA NAZARÉ DOS SANTOS ABREU, nascida em 17 de setembro de 1951, natural de Tomé-Açu/PA, filha de LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS e ALBERTINA DE ALMEIDA SANTOS, faleceu em 14 de janeiro de 2026, às 08h, na UPA Jurunas, no Município de Belém/PA. Também consta dos autos que a falecida foi sepultada no Cemitério Parque Max Domini 2, situado no Município de Marituba/PA, conforme declaração apresentada com a inicial. A documentação juntada evidencia, portanto, tanto a ocorrência da morte quanto a identidade da falecida e a legitimidade da requerente, sua filha, para promover a declaração, nos termos do art. 79 da Lei nº 6.015/1973. A ausência de lavratura do registro no prazo legal, atribuída ao abalo emocional da família e ao desconhecimento acerca do prazo aplicável, não afasta a realidade do falecimento nem impede a regularização judicial do assento, desde que presentes elementos seguros e idôneos acerca do fato, como ocorre na espécie. Ademais, o Ministério Público, de posse das informações constantes dos autos, em sintonia com a legislação que rege a matéria e atento às circunstâncias do pedido, manifestou-se favoravelmente à parte autora, reconhecendo a aptidão da declaração de óbito de ID 177829887 para comprovar o falecimento e opinando expressamente pelo acolhimento da pretensão. Não há controvérsia, oposição de interessados ou qualquer elemento capaz de suscitar dúvida relevante quanto à identidade da falecida, à ocorrência do óbito ou à veracidade das informações constantes da documentação apresentada. Mostra-se, assim, cabível o acolhimento do pedido, a fim de possibilitar a lavratura extemporânea do assento e assegurar a regular produção dos efeitos civis, previdenciários e administrativos decorrentes do falecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, com fundamento nos arts. 77, 78, 79, 80 e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, o registro tardio do assento de óbito de REGINA NAZARÉ DOS SANTOS ABREU, com os elementos constantes da Declaração de Óbito nº 35918491-0, cuja cópia foi anexada aos autos sob o ID 177829887. O assento deverá consignar, conforme a declaração de óbito e os demais documentos constantes dos autos, que REGINA NAZARÉ DOS SANTOS ABREU, do sexo feminino, natural de Tomé-Açu/PA, nascida em 17 de setembro de 1951, filha de LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS e ALBERTINA DE ALMEIDA SANTOS, viúva, faleceu em 14 de janeiro de 2026, às 08h, na UPA Jurunas, no Município de Belém/PA, sem prejuízo dos demais elementos exigidos pelo art. 80 da Lei nº 6.015/1973. Atente-se a parte autora para a necessidade de apresentação dos dados e documentos indispensáveis, em observância ao art. 80 da Lei nº 6.015/1973, a fim de viabilizar a expedição da certidão pelo cartório responsável, sobretudo a Declaração de Óbito de ID 177829887 e dos documentos necessários à lavratura do assento. Consigne-se que os documentos pertinentes deverão ser apresentados diretamente ao cartório competente, para que se proceda à lavratura do assento e à consequente expedição da certidão de óbito. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta sentença. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se. Belém-PA, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26052813335858900000157592878 Parecer Parecer 26052813315659400000157592609 Decisão Decisão 26052714525505400000157451170 Petição Inicial Petição Inicial 26052617422839300000157417111 0 PROCURAÇÃO INSS Instrumento de Procuração 26052617422851700000157417114 1 Identidade Joana Documento de Identificação 26052617422882000000157417115 2 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 26052617422910500000157417118 3 Declaração de óbito Documento de Comprovação 26052617422938900000157417119 4 IDENTIDADE DA FALECIDA Documento de Identificação 26052617422974500000157417120 5 Titulo eleitoral da falecida Documento de Comprovação 26052617423006200000157417121 6 Certidão de óbito de André Documento de Comprovação 26052617423034700000157417122 7 Certidão de casamento Documento de Comprovação 26052617423080800000157417123 8 Identidade dos filhos da falecida Documento de Comprovação 26052617423114000000157417124 9 Declaração Max Domini Documento de Comprovação 26052617423154300000157417127 Numero do Beneficio do INSS da Falecida Documento de Comprovação 26052617423198300000157419179