Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO REIS GALVAO, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB. Que o advogado querelante requereu prazo para juntada do número do processo cível e juntada do contracheque dispensa de custas processuais. O juízo defere o prazo de cinco 5 dias para juntada dos documentos. Sentença publicada em audiência. Registre-se e arquive-se”.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROC. Nº. 0818009-97.2025.8.14.0401 QUERELANTE: ELZO FARIAS NUNES ADV: ORLANDO NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR – OAB/PA N°21322 QUERELADO: THIAGO REIS GALVAO ADV: ADERSON ZYNATO SOARES LOBÃO – OAB N°21467 Art. 140 CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10/09/2026, às 10h00, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA. Dra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Dr. LUIZ CLAUDIO PINHO. Presente o querelante, acompanhado por seu advogado e presente o querelado, acompanhada por seu advogado. Aberta a audiência, as partes não conciliaram. Foi proposto pela parte querelante o valor de 3 (três) mil reais que não foi aceito pelo querelado. A proposta de transação penal ofertada pela parte querelante e seu advogado a prestação de serviços a comunidade de 120 (cento e vinte) dias, que não foi aceito pelo querelado e seu advogado. AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM. O querelado fez, formalmente, o pedido de desculpas ao querelante, o qual foi aceito pelo querelante. O querelante desiste da ação de danos morais, na 9° (nona) vara cível número a ser indicado na ocasião da apresentação do contracheque para fins do pedido da gratuidade da justiça. O querelante declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de queixa. Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM. Juiz, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a querelante declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa. Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do querelado, pela decadência do direito de queixa, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB. Pede deferimento”. SENTENÇA: “Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 140, do CPB. As partes realizaram acordo de convivência pacífica, com pedido formal de desculpas e o querelante declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa. Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO REIS GALVAO, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB. Que o advogado querelante requereu prazo para juntada do número do processo cível e juntada do contracheque dispensa de custas processuais. O juízo defere o prazo de cinco 5 dias para juntada dos documentos. Sentença publicada em audiência. Registre-se e arquive-se”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Joao Bosco Franca Spener, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. Magistrada: Ministério Público: Querelante: Querelado: Advogado: Advogado:
