Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente o pedido formulado por JOAO DIAS CALDAS em face do ESTADO DA BAHIA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. ALAGOINHAS/BA, 06 de outubro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8017118-54.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: JOAO DIAS CALDAS Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOAO DIAS CALDAS, qualificado nos autos, ajuizou de cobrança em face do ESTADO DA BAHIA. Relata a inicial que a requerente ingressou as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia, servindo como Policial Militar . Ocorre que, durante o período em que está servindo a Polícia Militar do Estado da Bahia, a Autora trabalha cumprindo suas funções exercendo a atividade de patrulhamento policial. Atividade essa que expõe a risco constante a sua vida. Sem, contudo, perceber nenhuma contraprestação pecuniária por parte do Estado, especificamente quanto à periculosidade do seu labor. Ante o exposto, resta evidente o direito da Autora de receber o pagamento mensal correspondente ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, nos mesmos moldes dos servidores civis, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e Decreto 9.967/2006, e sua integração á remuneração dos servidores militares para todos os efeitos legais, inclusive horas extras, 13º salários, férias e demais vantagens pecuniárias. Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou defesa impugnando a gratuidade, alegando inépcia da inicial, impossibilidade de tutela antecipada, prescrição parcial, impossibilidade de deferimento de prestação sem previsão em lei e ausência de regulamentação do adicional de periculosidade. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia é apenas de direito dispensando a produção de prova em audiência, assim como a prova técnica. A declaração de hipossuficiência, desde que não infirmada por elementos de prova existentes nos autos, confere à pessoa natural o direito à gratuidade, razão pela qual rejeita-se a impugnação. A inicial apresenta causa de pedir e pedido determinado, não sendo inepta conforme alegado na defesa. De fato, há previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade aos policiais militares que trabalhem habitualmente em condições perigosas, conforme prevê o artigo 107 da Lei Estadual 7990/2001, condicionando o pagamento ao disposto em regulamento. De plano, percebe-se que o adicional de periculosidade do policial militar, a exemplo de outras inúmeras categorias profissionais, não é uma prestação devida aprioristicamente somente pelo fato de compor a corporação militar, exigindo a lei a edição de regulamento traçando os marcos necessários ao deferimento da prestação pecuniária. Apesar da alegada omissão, a parte demandada editou o Decreto 16.529/16 condicionando o deferimento do adicional de periculosidade à existência de laudo pericial constatando o fato, inferindo o juízo que não houve omissão estatal, mas sim pleito sem embasamento probatório. Veja-se que o Decreto 16.529/16 revogou decreto anterior sobre a matéria ora discutida neste feito, rechaçando-se de vez a hipótese de omissão. O simples exercício do cargo de policial militar não confere o direito ao adicional de periculosidade, mormente em razão de tais agentes públicos desempenharem funções muito diversas, algumas até de natureza administrativa. No sentido do exposto, traz-se à baila emente de julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021486-23.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCIO JUCI FREITAS CAMPOS Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI Nº 7.990/01. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente daquilo que é suscitado no Apelo, cabe ao recorrente fazer prova do seu direito de receber o adicional de periculosidade, o que inclui, de acordo com o regramento legal acerca da matéria, a juntada aos autos de laudo médico pericial, atestando a que grau de periculosidade está submetido. Assim, não sendo ônus do Julgador determinar a produção de Laudo Médico Pericial de Concessão do adicional de periculosidade (art. 7º, do Decreto nº 16.529/2016), mas, sim, obrigação do Apelante, que não se desincumbiu de tal mister, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, aventada pelo recorrente. Preliminar afastada. 2. Embora haja previsão de concessão do adicional de periculosidade aos Policiais Militares na Lei nº 7.990/2001, dentre os requisitos necessários à autorização da referida vantagem destaca-se o laudo pericial, previsto no Decreto de nº 16.529/16, que revogou o Decreto de nº 9.927/2006, cuja exigência não restou atendida no processo em análise. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8021486-23.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante MÁRCIO JUCI FREITAS CAMPOS e Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021486-23.2019.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 26/07/2023 ). Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente o pedido formulado por JOAO DIAS CALDAS em face do ESTADO DA BAHIA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. ALAGOINHAS/BA, 06 de outubro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
