RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM QUESTIONANDO HIGIDEZ DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO. DEVER REPARATÓRIO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 186, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 6º, IV E VIII, 14 E 42, DA LEI Nº 8.078/90. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
