Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SAÚDE Fórum Desembargador Raymundo Vilela - Rua Esmeraldo Caetano da Silva, nº 141, Centro, Saúde - BA, CEP: 44740-000 E-mails: [email protected] e [email protected] | Telefone: (74) 3633-2247 SENTENÇA Processo 8000467-67.2026.8.05.0242 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Autor AUTOR: LEONARDO GABRIEL SILVA BRAZ Réu REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, faz-se apenas um breve resumo dos fatos processuais relevantes. Cuida-se de ação ajuizada por LEONARDO GABRIEL SILVA BRAZ em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 546348240), por meio da qual postulou a reativação de conta digital, o desbloqueio de saldo financeiro e reparação por danos morais. Designada audiência de conciliação pelo juízo (ID 547458226 e ID 549273169), a ré compareceu aos autos para postular a habilitação de patrono (ID 550250901 e ID 550250902). Antes da realização da solenidade, a parte autora peticionou expressamente nos autos em 30 de março de 2026 manifestando desistência da ação (ID 551435118). Em seguida, a demandada apresentou contestação (ID 555159705) acompanhada de documentos. Realizada a audiência de conciliação por videoconferência em 24 de abril de 2026 (ID 555556273), restou registrada a ausência da parte autora e a presença do preposto da empresa ré, o qual se reportou ao pedido de desistência e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 555888781). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em razão dos atos postulatórios e dos eventos ocorridos na fase conciliatória. Compulsando o caderno processual, constata-se que a parte autora deduziu requerimento expresso de desistência da ação (ID 551435118), subscrito por advogada detentora de poderes específicos para desistir, expressamente outorgados no competente instrumento de mandato (ID 546348241). Nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação constitui manifestação unilateral de vontade que depende exclusivamente de homologação judicial para a produção plena dos seus efeitos extintivos. Ademais, no âmbito do microssistema regido pela Lei nº 9.099/1995, informado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º), a desistência manifestada pela parte demandante sequer depende da concordância da ré. Ainda que assim não fosse, na hipótese concreta a parte requerida compareceu ao ato conciliatório e declarou concordância com o encerramento do feito, pleiteando expressamente a extinção do processo (ID 555556273). De forma convergente, sobressai dos autos que a parte demandante deixou de comparecer à audiência de conciliação regularmente designada (ID 555556273), circunstância fática que, por si só, atrai a consequência legal prevista no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ensejando a terminação do feito sem resolução do mérito. No que tange às verbas sucumbenciais, cumpre ponderar que, conquanto o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 preveja a imposição de custas ao autor ausente à audiência que não demonstrar motivo de força maior, a situação retratada nos autos revela particularidade relevante. Com efeito, a parte autora manifestou a sua desistência inequívoca em 30 de março de 2026 (ID 551435118), quase um mês antes da solenidade aprazada para 24 de abril de 2026 (ID 555556273). Desse modo, a ausência da parte autora à assentada decorreu da convicção legítima quanto ao desinteresse no prosseguimento da lide, manifestado formalmente com antecedência razoável, não se evidenciando desídia processual ou conduta contrária à boa-fé. Consequentemente, prevalece a regra geral de isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, expressamente assegurada pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, a homologação da desistência, aliada à causa de extinção decorrente da ausência à sessão conciliatória, impõe a declaração de extinção do procedimento sem análise do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase procedimental, em estrita observância aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes cientes de que, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, com preparo recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Saúde - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
