Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Vinícius Soares à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa fixada, de acordo com as aptidões do réu, e (ii) limitação de fim de semana, também pelo prazo da pena substituída, em termos e condições que serão definidos na subsequente fase de execução, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 33, § 4, da Lei nº11.343/06". Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se.