Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA na qual a parte autora postula a aplicação dos índices de Revisão Geral Anual concedidos nos exercícios de 2022 (10,5%), 2023 (15%) e 2024 (3,62%) sobre a rubrica "Gratificação de Magistério – VPNI", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada pela Lei Estadual nº 9.322/2021. Requer, ainda, o pagamento das diferenças retroativas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Como defesa processual, o requerido alega a conexão da presente demanda com a ação civil pública, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Processo nº. 0851976-50.2022.8.14.0301, requerendo, assim, a remessa dos autos àquele juízo da Justiça Comum. Quanto ao requerimento, porém, tenho-o por descabido, eis que o curso de ação coletiva não retira o interesse processual dos autores(as) para as causas individuais dos substituídos, como, aliás, deixa claro o art. 104 do CPC. Portanto, não havendo necessidade de remessa dos autos, rejeito a preliminar. Inicialmente, cumpre assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN (Tema 41 da Repercussão Geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 04/12/2013), firmou tese vinculante segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico de vencimentos ou proventos. O ente federativo detém competência constitucional para reestruturar as carreiras de seus servidores, podendo transformar gratificações em vantagens pessoais, desde que preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos, conforme dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal. Naquela ocasião, a Suprema Corte consignou expressamente que "a transformação de uma gratificação em vantagem pessoal é constitucional, não havendo qualquer violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que mantido o valor nominal percebido pelo servidor". Tal entendimento foi reafirmado no RE 626.837/RS (Tema 337 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/04/2020). No presente caso, constata-se que a Lei Estadual nº 9.322/2021, ao disciplinar a reestruturação da carreira do magistério público estadual, estabeleceu em seu art. 6º que a Gratificação de Magistério seria transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, fixando-se o valor com base na remuneração de setembro de 2021. Os contracheques acostados aos autos demonstram que o valor nominal foi preservado na ocasião da transformação, não havendo, portanto, redução nominal imediata dos proventos da autora. Estabelecida a constitucionalidade da transformação operada pela Lei nº 9.322/2021, impõe-se examinar se a VPNI resultante dessa transformação está ou não sujeita aos índices de Revisão Geral Anual concedidos ao funcionalismo estadual nos exercícios subsequentes. O art. 37, X, da Constituição Federal estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Trata-se de comando constitucional autoaplicável, que visa preservar o valor real da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos contra os efeitos corrosivos da inflação. O Supremo Tribunal Federal, no já citado RE 563.965/RN, ao enfrentar especificamente a questão do reajuste de gratificações incorporadas, consignou que "quanto ao modo de reajuste de gratificação incorporada, em não havendo expressa previsão legal, o modo de reajuste é aquele previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, a revisão geral". Este entendimento foi ratificado no julgamento da ADI 4.582/DF (Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2020), na qual se afirmou que a revisão geral anual constitui garantia constitucional que alcança todas as parcelas de natureza remuneratória, salvo expressa exclusão legal justificada. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou jurisprudência no sentido de que a transformação de gratificação em vantagem pessoal não desnatura sua natureza remuneratória, devendo a VPNI ser alcançada pelos reajustes gerais concedidos aos servidores. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.686.410/PR (Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/09/2017), no qual se assentou que "a gratificação incorporada, ainda que transformada em vantagem pessoal, deve acompanhar os reajustes gerais concedidos aos servidores em atividade, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos"; AgInt no REsp 1.844.973/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2019); e REsp 1.244.255/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/02/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Tema 302). Este último julgado estabeleceu que o ente público, ao alegar que determinada vantagem foi absorvida ou compensada por reestruturação remuneratória, deve demonstrar concretamente tal circunstância mediante elementos objetivos, não se admitindo presunção de absorção. No caso vertente, o réu não trouxe aos autos qualquer demonstrativo que evidencie ter havido compensação ou absorção da VPNI por outros reajustes ou reestruturações, limitando-se a alegar genericamente a natureza estanque da vantagem. O réu sustenta que as Leis nº 9.500/2022, nº 9.891/2023 e nº 10.455/2024, ao concederem revisões gerais de 10,5%, 15% e 3,62%, respectivamente, fizeram menção expressa apenas à Gratificação de Titularidade prevista no art. 3º da Lei nº 9.322/2021, silenciando quanto à VPNI do art. 6º. Argumenta que tal silêncio eloquente revelaria a intenção legislativa de excluir esta vantagem dos reajustes gerais. Tal argumentação não prospera. A hermenêutica constitucional impõe que as exceções ao direito fundamental à revisão geral anual sejam interpretadas restritivamente, cabendo ao legislador, quando pretender excluir determinada parcela dos reajustes gerais, fazê-lo de forma expressa e inequívoca. A mera omissão legislativa não configura exclusão implícita, mas sim lacuna normativa que deve ser colmatada pela aplicação direta do mandamento constitucional insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, que rege as relações funcionais no âmbito da Administração Pública, veda tratamento discriminatório injustificado entre servidores que se encontram em situação jurídica equivalente. Se os servidores ativos da carreira do magistério receberam os índices de revisão geral, não se justifica que os inativos, cujos proventos incluem a mesma gratificação (ainda que transmudada em VPNI), sejam excluídos desse benefício sem fundamento legal expresso. Ademais, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal assegura aos aposentados e pensionistas a aplicação do mesmo índice de reajuste utilizado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, garantia que se soma (e não se substitui) ao direito à revisão geral anual previsto no art. 37, X. A conjugação desses dispositivos reforça a imperatividade da atualização de todas as parcelas remuneratórias, inclusive as VPNI, pelos índices gerais de revisão. Os documentos carreados aos autos demonstram que a rubrica "Gratificação de Magistério – VPNI" permaneceu estagnada desde a edição da Lei nº 9.322/2021, não tendo sido alcançada pelos índices de revisão geral dos anos de 2022, 2023 e 2024. Este congelamento nominal, em contexto inflacionário, implica redução real dos proventos da autora, configurando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em sua dimensão substancial. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a garantia da irredutibilidade não se exaure na proteção nominal, abrangendo também a preservação do poder aquisitivo da remuneração. No julgamento da ADI 4.364/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02/03/2017), a Corte afirmou que "o princípio da irredutibilidade de vencimentos tem dupla dimensão: uma nominal, que veda a diminuição do valor expresso em moeda; e outra real, que impõe a manutenção do poder aquisitivo mediante reajustes periódicos". Assim, ao não aplicar os índices de revisão geral sobre a VPNI, o Estado do Pará promoveu redução indireta dos proventos da autora, em manifesta afronta aos arts. 37, X e XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal, bem como aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. O réu, em sua defesa, requereu subsidiariamente a aplicação dos institutos da compensação e absorção, argumentando que eventuais reestruturações remuneratórias posteriores poderiam ter absorvido os valores ora pleiteados. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.244.255/PB (Tema 302 dos recursos repetitivos), o ônus de comprovar a ocorrência de absorção ou compensação incumbe ao ente público, devendo fazê-lo mediante demonstrativo analítico que evidencie objetivamente a absorção alegada. No caso vertente, o réu não se desincumbiu desse ônus probatório, limitando-se a invocar genericamente a possibilidade de absorção sem apresentar qualquer elemento concreto que a comprove. Ademais, a própria natureza da demanda afasta a tese de absorção, pois se pleiteia justamente a aplicação dos mesmos índices gerais que foram concedidos aos demais servidores sobre uma rubrica específica que não os recebeu. Não se trata, portanto, de postular acréscimo remuneratório diverso daquele deferido à generalidade do funcionalismo, mas sim de estender à VPNI da autora os mesmos percentuais que foram aplicados às demais parcelas remuneratórias. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” E a partir de 10/09/2025, entrou em vigor a EC 136/2025, que alterou o caput do art. 3º da EC 113/2021, bem como o art. 97, §16 do ADCT, revogando a previsão de aplicação da SELIC para juros e correção monetárias, nos seguintes termos: EC 113/2021 "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. ADCT art. 97(...) § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. E a partir de 10/09/2025, deve-se retornar ao entendimento firmado pelo Tema 905 do STJ, com a adoção do IPCAe para correção monetária e índice da poupança para os juros. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 37, X e XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal, bem como nos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 563.965/RN – Tema 41) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.686.410/PR e REsp 1.244.255/PB – Tema 302), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar o direito da parte autora à aplicação dos índices de Revisão Geral Anual de 10,5% (exercício de 2022), 15% (exercício de 2023) e 3,62% (exercício de 2024) sobre a rubrica "Gratificação de Magistério – VPNI" (Rubrica 274), mediante a atualização escalonada e cumulativa do valor base; b) Condenar o réu a implementar administrativamente, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, o recálculo dos proventos da autora com a aplicação dos referidos percentuais sobre a VPNI, fazendo constar em folha de pagamento o valor atualizado da rubrica; c) Condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não aplicação dos índices de revisão geral, observada a prescrição quinquenal, alcançando parcelas vencidas a partir de abril de 2022; d) Indeferir o pedido subsidiário de compensação ou absorção formulado pelo réu, por ausência de comprovação concreta de que os valores ora deferidos tenham sido absorvidos por reestruturações remuneratórias posteriores, conforme ônus probatório estabelecido no REsp 1.244.255/PB (Tema 302 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, consoante disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA.
