Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO DA CET (CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO) E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 À LUZ DO ART. 7º, IX, E XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.