Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE APOSENTADA. PROVENTOS BRUTOS NA ORDEM DE R$2.824,00. CRITÉRIO OBJETIVO ABAIXO DO BALIZADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1.178 DO C. STJ. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA NEGAR A BENESSE DA GRATUIDADE. PARÂMETRO QUE DEVE SER COMPLEMENTAR. GAMA DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS QUE TOTALIZAM R$597,18. IMPACTO NEGATIVO NA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO POR ELA DEFENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.