Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001638-31.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Advogado(s): RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN (OAB:SP407734) EXECUTADO: PRONUTRI SUPLEMENTOS LTDA Advogado(s): JAILTON CLAUDIO FAGUNDES GUEDES (OAB:BA72417) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Adapto Company do Brasil Suplementos Alimentares Ltda. em face de Pronutri Suplementos Ltda., objetivando a satisfação de crédito fundado em duplicatas mercantis inadimplidas, no valor originário de R$ 5.900,15 (ID 408092884). Citada para os termos da demanda executiva (ID 412784427), a parte executada compareceu aos autos manifestando o reconhecimento do débito e requerendo o benefício do parcelamento legal, mediante a comprovação do depósito de 30% da dívida e a proposição de quitação do remanescente em 6 prestações mensais e sucessivas (ID 416830708 e ID 416833816). Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente apresentou petição concordando expressamente com a proposta formulada e pugnando pela expedição de alvará judicial para levantamento da quantia inicial depositada (ID 422027693). Por meio da decisão proferida em 29 de janeiro de 2024, restou homologada a autocomposição entabulada pelas partes, sendo determinada a suspensão da execução até o termo final previsto para o adimplemento voluntário, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil (ID 429845067). Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que, após o decurso do prazo, as partes seriam intimadas, interpretando-se a inércia da exequente como confirmação da integral quitação do débito, apta a ensejar a extinção do feito pelo adimplemento (ID 429845067). Expedido o alvará de levantamento da entrada (ID 449332053 e ID 451668860) e escoado o período fixado para o parcelamento, os litigantes foram regularmente intimados para informar sobre a liquidação das parcelas (ID 464119668 e ID 467311481). A serventia judicial certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação das partes quanto ao cumprimento da obrigação (ID 481067476). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, porquanto o procedimento executivo tramitou com estrita observância das normas processuais aplicáveis, assegurado o contraditório e constatada a plena competência deste juízo cível para a causa, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção do procedimento executivo em razão da satisfação voluntária da obrigação, diante do encerramento do prazo do parcelamento homologado e do subsequente silêncio da credora após regular intimação com advertência expressa. No ordenamento processual civil, o adimplemento da obrigação constitui o desfecho natural e precípuo do processo executivo, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A legislação processual autoriza que os litigantes transijam sobre a forma e o tempo de pagamento do débito executado, acarretando a suspensão da marcha processual durante o interregno acordado para a solvência voluntária da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Na espécie, a decisão interlocutória de ID 429845067 acolheu os termos ajustados e fixou a consequência jurídica específica para a eventual inércia da exequente ao término do cronograma, estabelecendo expressamente que a ausência de manifestação seria reputada como presunção de adimplemento integral da obrigação. Encerrado o prazo concedido para o cumprimento das prestações, a exequente foi formalmente intimada pelo Diário da Justiça Eletrônico para que apontasse eventual saldo remanescente, sob pena de extinção (ID 464119668 e ID 467311481). Contudo, transcorreu in albis o lapso temporal legal, sem que houvesse qualquer notícia de descumprimento do pacto pela parte devedora (ID 481067476). A conduta omissiva da credora, devidamente alertada sobre os efeitos processuais de sua inércia, gera a presunção jurídica de satisfação integral do crédito, impedindo a perpetuação indefinida do processo executivo e impondo sua extinção resolutiva, consoante a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. DECURSO DO PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO. EXPRESSO ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 924, II, e 1022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. 2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial suspensa por acordo de pagamento parcelado, homologado nos autos. Após o prazo de pagamento pactuado, a exequente foi intimada para informar o cumprimento do acordo, com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento. A exequente permaneceu inerte. 3. O tribunal de origem entendeu pela possibilidade de presunção de quitação do débito e consequente extinção da execução, com base no artigo 924, II, do CPC, considerando a inércia da exequente, devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de quitação do débito, com consequente extinção da execução, pode ser aplicada quando a exequente, devidamente intimada para manifestar quanto ao pagamento do acordo, com expresso alerta para as consequências de sua inércia, permanece em silêncio. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de quitação do débito e extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não se manifesta sobre o cumprimento da obrigação, desde que haja expresso alerta sobre as consequências de sua inércia. 6. No caso concreto, a exequente foi intimada com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento, e permaneceu inerte, o que autoriza a aplicação da presunção de quitação do débito. 7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial aplicável ao caso, nem comprovou distinção fática relevante entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.962.738/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) De igual maneira, o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inércia do credor advertido de forma clara sobre a cominação extintiva é bastante para reconhecer o pagamento da obrigação exequenda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução. 4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto. 5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Nesse contexto, incide com plenitude o comando do artigo 924, inciso II, conjugado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, restando imperiosa a prolação de sentença declaratória de extinção do feito. No que tange aos consectários de sucumbência, o pagamento parcelado requerido pelo executado já abrangeu as verbas sucumbenciais e custas processuais fixadas no despacho inicial, de sorte que não há novas despesas ou honorários adicionais a serem impostos, estando o processo maduro para seu arquivamento definitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral da dívida em decorrência da presunção gerada pelo silêncio da credora devidamente intimada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais já satisfeitas na forma da avença homologada, inexistindo verbas sucumbenciais remanescentes. Havendo eventuais constrições materiais pendentes registradas nestes autos, proceda-se ao imediato cancelamento ou levantamento. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e ultimadas as anotações e baixas necessárias no sistema processual, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MACAÚBAS/BA, 18 de outubro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de direito no exercício da substituição
