Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença do Juizado Especial Cível de Altinópolis/SP, que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. A autora alegou cobrança indevida de débito já quitado, pleiteando a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA RÉ EXTINGUE INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS MORATÓRIOS; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA; (III) SE A COBRANÇA TARDIA E A NEGATIVAÇÃO ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE OS VALORES EXIGIDOS SÃO ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS POR FATURAS PAGAS COM ATRASO, CONFORME ARTIGOS 395 E 396 DO CÓDIGO CIVIL.
4. A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO REFERE-SE APENAS AO VALOR PRINCIPAL, NÃO ABRANGENDO ENCARGOS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DOS ENCARGOS É LEGÍTIMA E NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU À BOA-FÉ OBJETIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS MORATÓRIOS. 2. A NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO LEGÍTIMO NÃO GERA DANO MORAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 2º e 3º; Código Civil, arts. 188, I, 395 e 396; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 1022 e 1026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Apelação Cível 1012272-58.2024.8.26.0037, Rel. João Casali, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2026.
TJSP, Apelação Cível 1018860-04.2022.8.26.0344, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2024.