Ementa
Ante o exposto, considerando o integral adimplemento das obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CATARINO DOS SANTOS PEDROSO, qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados na presente ação penal (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, inclusive junto ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação da Polícia Judiciária Civil e ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), cientificando-se de que a celebração e a extinção de punibilidade do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial para a verificação de concessão de idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 28-A, § 12, do CPP. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Execuções em Meio Aberto), nos autos nº 2000753-68.2025.8.11.0064, para conhecimento e arquivamento definitivo da fiscalização. Havendo valores depositados nestes autos e ainda não destinados, inclusive fiança, DETERMINO sua vinculação ao Incidente 0001098-44.2020.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para destinação de valores às entidades beneficentes, uma vez que aquele Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). Sem custas processuais, ante a natureza consensual do instituto. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o beneficiário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019877-43.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CATARINO DOS SANTOS PEDROSO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Catarino dos Santos Pedroso (202643495 - Pág. 1-4), imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 7 de abril de 2025, envolvendo a aquisição e o depósito, no exercício de atividade comercial, de bens de procedência espúria (202643495 - Pág. 2-3). A peça acusatória foi formalmente recebida em 30 de abril de 2025 (202643467 - Pág. 1). Regularmente citado (202643012 - Pág. 1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (202643506 - Pág. 1-3). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de julho de 2025, o Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (202643022 - Pág. 2). As condições pactuadas consistiram em: a) prestação pecuniária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), fracionada em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 300,00 (trezentos reais), destinadas à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo da Execução; b) abstenção de envolvimento em novos ilícitos penais; e c) manutenção de endereço e contato telefônico atualizados perante o Juízo (202643022 - Pág. 2). O ajuste foi aceito de forma voluntária pelo beneficiário, com assistência de sua defensora pública, tendo sido devidamente homologado por este Juízo, com a consequente determinação de desmembramento do feito em relação a Catarino dos Santos Pedroso para fins de fiscalização do cumprimento das cláusulas estabelecidas, autuando-se o presente feito (202643022 - Pág. 2-4). Autuada a execução do acordo sob o nº 2000753-68.2025.8.11.0064 perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Execuções Penais em Meio Aberto) (245891953 - Pág. 1), sobreveio certidão comprobatória do integral adimplemento das dez parcelas da prestação pecuniária imposta (245891953 - Pág. 48-52). Instado a se manifestar no feito de execução, o órgão ministerial atestou a satisfação das condições acordadas e requereu o encaminhamento dos autos a este Juízo de cognição para a decretação da extinção da punibilidade do beneficiário (245891953 - Pág. 56). Remetido o expediente comprobatório a este juízo de conhecimento (245891953 - Pág. 1), vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de procedimento em que se analisa o cumprimento das cláusulas fixadas em Acordo de Não Persecução Penal homologado judicialmente em prol de Catarino dos Santos Pedroso (202643022 - Pág. 2-4). O Acordo de Não Persecução Penal, disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal (com a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019), insere-se no modelo de justiça consensual e despenalizadora, propiciando uma resposta estatal célere, proporcional e eficaz para infrações penais de médio potencial ofensivo cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa. Consoante expressa dicção do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Na hipótese vertente, os documentos e certidões expedidos pelo Juízo Fiscalizatório da 4ª Vara Criminal desta Comarca atestam que o investigado quitou integralmente a obrigação de pagar a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dez parcelas consecutivas (245891953 - Pág. 48-52), inexiste registro de prática de nova infração penal e o beneficiário manteve regular seu paradeiro processual. Ademais, verifica-se que o Ministério Público, titular da ação penal pública e parte acordante, confirmou o adimplemento tempestivo de todas as obrigações pactuadas, opinando conclusivamente pela extinção da punibilidade (245891953 - Pág. 56). Dessa forma, restando incontroverso o cumprimento cabal e irrestrito dos termos avençados no negócio jurídico processual homologado, a decretação da extinção da punibilidade do agente é medida de rigor. Ante o exposto, considerando o integral adimplemento das obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CATARINO DOS SANTOS PEDROSO, qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados na presente ação penal (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, inclusive junto ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação da Polícia Judiciária Civil e ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), cientificando-se de que a celebração e a extinção de punibilidade do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial para a verificação de concessão de idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 28-A, § 12, do CPP. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Execuções em Meio Aberto), nos autos nº 2000753-68.2025.8.11.0064, para conhecimento e arquivamento definitivo da fiscalização. Havendo valores depositados nestes autos e ainda não destinados, inclusive fiança, DETERMINO sua vinculação ao Incidente 0001098-44.2020.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para destinação de valores às entidades beneficentes, uma vez que aquele Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). Sem custas processuais, ante a natureza consensual do instituto. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o beneficiário. Intime-se a vítima, nos termos do art. 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito
