TJSP, Cumprimento de Sentença 0002585-62.2023.8.26.0505

Inteiro teor

Processo 0002585-62.2023.8.26.0505 (processo principal 0001743-53.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - DANILO DA SILVA FERNANDES - VISTOS. Com o escopo de satisfazer a execução o juízo realizou várias tentativas de localização da parte requerida em endereços diversos. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Considerando não ter sido localizada a parte executada, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, ainda que trate a hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além do que prejuízo algum existirá para a parte autora que a qualquer tempo poderá renovar a instância. Ante o exposto, julgo EXTINTA esta Ação movida por DANILO DA SILVA FERNANDES em face de DOUGLAS MARTINS DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Se requerido por escrito com atualização do débito, expeça-se certidão de credito ao(a) autor(a), nos termos do artigo 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o que inclusive possibilita a inclusão do nome da executada no rol de maus pagadores do SERASA/SCPC. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: MAYARA SOUZA PIRES INNO DELICATO SANTOS (OAB 503984/SP)