Inteiro teor
Processo 1003861-16.2024.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.F. - P.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ajuizada por Maria Aparecida dos S. F. em face de Pedro Celestino F. A autora alega, em sua petição inicial, que as partes contraíram matrimônio em 29 de junho de 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens. Afirma que a convivência se tornou insustentável, ocorrendo a separação de fato em 09 de março de 2024. O divórcio das partes, o retorno da requerente ao uso do nome de solteira e a renúncia recíproca ao recebimento de pensão alimentícia já foram objeto de acordo entabulado em audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente homologado por este Juízo. O feito prosseguiu exclusivamente para dirimir as controvérsias atinentes à partilha do patrimônio amealhado durante a união e à percepção de frutos advindos da posse exclusiva de bens comuns. A requerente postula a partilha de 50% dos direitos sobre a edificação erigida no imóvel situado na Comarca de São Vicente, dos direitos possessórios sobre um imóvel rural em Pariquera-Açu, de um veículo VW Voyage ano 2018, além dos saldos bancários, de aplicações financeiras e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço titularizados pelo réu. Sucessivamente, formulou pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de São Vicente e do veículo pelo requerido. O réu apresentou contestação impugnando a partilha das verbas bancárias e do FGTS sob a alegação de se tratarem de bens particulares e proventos do trabalho. Outrossim, requereu o repasse de metade dos alugueis do imóvel de Pariquera-Açu, que vêm sendo recebidos exclusivamente pela autora desde a separação de fato. Houve regular instrução processual com ampla produção de prova documental e pesquisa patrimonial, tendo as partes declinado da produção de prova oral em audiência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, eis que a prova documental encartada aos autos revela-se suficiente para o deslinde das questões fáticas de natureza eminentemente patrimonial, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inaugural comporta parcial acolhimento. O regime de bens que pautou a união das partes foi o da comunhão parcial, cujas diretrizes estabelecem a comunicabilidade de todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, presumindo-se o esforço comum na construção do acervo. A data limite para a comunicação do patrimônio, de forma pacífica nos autos, é o dia 09 de março de 2024, marco temporal da separação de fato, momento em que cessou a affectio societatis e o regime matrimonial de bens. No tocante ao bem imóvel situado na Comarca de São Vicente, restou incontroverso que o lote de terreno constitui bem particular do requerido, havido por herança, sendo, portanto, excluído da comunhão por expressa dicção do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Lado outro, a edificação nele erguida ocorreu ao longo da convivência conjugal. Por conseguinte, aplicável a regra do artigo 1.660, inciso IV, da lei substantiva, devendo os direitos sobre a construção ser partilhados na proporção de 50% para cada parte, apurando-se o respectivo montante econômico em regular liquidação de sentença, observada a meação. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Pariquera-Açu, a aquisição dos respectivos direitos possessórios deu-se de forma onerosa durante o casamento. Destarte, a posse ostenta inequívoco valor econômico e submete-se inexoravelmente à partilha igualitária entre os ex-cônjuges. Idêntico raciocínio se aplica ao veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Voyage, de placas QPG8630, cujos direitos aquisitivos consolidaram-se em favor do casal, cabendo a partilha do bem ou do seu equivalente pecuniário com base na Tabela FIPE vigente na data da separação de fato. Quanto aos saldos em contas bancárias, aplicações financeiras vinculadas ao Banco do Brasil e aos fundos de FGTS de titularidade do requerido, a lei impõe sua divisão. Em que pesem as insurgências tecidas pela defesa sob o pálio da incomunicabilidade, o requerido não logrou êxito em comprovar que os montantes pecuniários depositados em poupança e aplicação advieram, inequivocamente, de sub-rogação de bens particulares preexistentes ao casamento. O ônus processual de elidir a presunção legal de esforço comum competia à defesa, encargo do qual não se desonerou. Do mesmo modo, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os proventos trabalhistas decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando relativos ao labor desenvolvido durante o matrimônio, integram o patrimônio comum partilhável. Sendo assim, declaro a comunicabilidade de 50% dos saldos bancários, das aplicações financeiras e dos depósitos de FGTS em nome do requerido, cujo período de aferição e bloqueio deve ficar rigidamente adstrito ao limite temporal da vigência conjugal (29 de junho de 2013 a 09 de março de 2024). Por fim, no que pertine aos frutos civis decorrentes do uso exclusivo do patrimônio comum, a pretensão indenizatória merece ser chancelada de forma recíproca. É preceito fundamental do direito condominial, irradiado para o estado de mancomunhão que subsiste até a ultimação da partilha, que aquele que usufrui com exclusividade da coisa comum deve recompor o coproprietário alijado da posse. Tendo em vista que o requerido manteve-se no uso singular da edificação residencial em São Vicente e do veículo do casal, é de rigor a fixação de taxa de ocupação mensal (aluguel indenizatório) em prol da requerente, devida a partir do momento em que houve a inequívoca oposição e exigência judicial, ou seja, desde a citação ou manifestação específica nestes autos. Na mesma esteira obrigacional e para resguardar o sinagma patrimonial, reconhece-se o direito do requerido de receber a sua quota-parte de 50% referente aos valores dos aluguéis do imóvel rural de Pariquera-Açu, locado a terceiros de forma unilateral pela autora e cujos frutos vêm sendo por ela percebidos integral e exclusivamente desde a data da separação de fato, autorizando-se, desde logo, a compensação de créditos entre as partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os exatos fins de declarar a partilha do acervo patrimonial amealhado pelas partes na estrita proporção de metade para cada um. O rol partilhável engloba os direitos sobre a construção erigida no imóvel situado na Comarca de São Vicente, os direitos possessórios inerentes ao imóvel rural em Pariquera-Açu e a propriedade sobre o veículo VW Voyage. Reconheço, ainda, o direito da autora à meação dos saldos bancários (conta corrente, poupança e aplicação BB Rende Fácil) e dos valores de FGTS depositados em nome do requerido, cujo montante partilhável restringir-se-á aos depósitos verificados no interregno compreendido entre a data da celebração do casamento e o dia 09 de março de 2024, relegando-se a aferição aritmética para a fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor locatício da construção do imóvel de São Vicente e do veículo, devida desde o ato citatório até a efetiva alienação ou ultimação da partilha física dos bens, bem como condeno a requerente a repassar ao requerido 50% de todos os valores recebidos a título de locação do imóvel rural de Pariquera-Açu desde a data da separação de fato (09 de março de 2024), valores estes que deverão ser objeto de ampla e irrestrita compensação entre os litigantes na etapa liquidatória. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais partilhadas igualitariamente, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em dez por cento do proveito econômico obtido pelas partes com as compensações deferidas, observando-se expressamente a suspensão de exigibilidade por serem os litigantes beneficiários da gratuidade da justiça concedida neste caderno processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, 05 de agosto de 2026. - ADV: IGOR DE SENA SANTOS (OAB 394360/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALLAN WERSON PRIVAT (OAB 485216/SP), EDSON HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 403129/SP)
