Ementa
Ante o exposto, por inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4004700-96.2026.8.26.0047
- Publicação
- DJEN 07/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4004700-96.2026.8.26.0047
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004700-96.2026.8.26.0047/SP AUTOR : ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) SENTENÇA Ante o exposto, por inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.