Ementa
Processo 1001039-12.2026.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Letice de Lima - Assim, presentes os pressupostos legais, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do C.P.C., e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para autorizar o levantamento das quantias em depósito em nome da falecida. Expeça-se MLE após a juntada do formulário necessário que, por sua vez, deverá indicar a soma dos valores de fls. 37 e 39 que, no momento do levantamento, já contará com a incidência da correção monetária. Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida. Não havendo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e, arquivem-se os autos.