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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1004805-13.2026.8.13.0686

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
1004805-13.2026.8.13.0686
 Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004805-13.2026.8.13.0686/MG

EXEQUENTE : LUCAS MEDEIROS LIMA ROCHA

ADVOGADO(A) : ISABELA GUIMARAES FERREIRA (OAB MG234714)

SENTENÇA

Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004805-13.2026.8.13.0686/MG EXEQUENTE : LUCAS MEDEIROS LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : ISABELA GUIMARAES FERREIRA (OAB MG234714) SENTENÇA Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.