Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA “LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DO CRÉDITO. ORDEM DE RETIRADA. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
1. A PLATAFORMA DENOMINADA “SERASA LIMPA NOME”, DISPONÍVEL NA INTERNET, TEM FINALIDADE MERAMENTE CONSULTIVA, QUE POSSIBILITA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EXISTENTES E PRESCRITAS ENTRE CREDORES E DEVEDORES, SEM QUE HAJA QUALQUER CONSTRANGIMENTO DOS SEGUNDO PARA COM TERCEIROS, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DO QUE SE INFERE A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU DE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR OU SEU CESSIONÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. TJMG E DESTA TURMA RECURSAL.
2. A DESPEITO DE A AUTORA TER RECEBIDO COBRANÇAS ALUSIVAS AO DÉBITO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE, PORTANTO INDEVIDAS, NÃO CONSTA QUE O NOME DA AUTORA, ORA RECORRENTE, FORA APONTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TAMPOUCO ENCAMINHADO PARA PROTESTO, O QUE NÃO TRANSBORDA DOS LIMITES DO MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ;.
3. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberaba, 09 de setembro de 2026.