Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, a fim de que produza legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, EXTINGO o feito com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Candeias, 15 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004994-74.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: VAILSON GUEDES DA CONCEICAO Advogado(s): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB:RJ168148) REU: DELTA AIR LINES INC Advogado(s): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB:BA49513) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, proposta por VAILSON GUEDES DA CONCEICAO em face de DELTA AIR LINES, INC No curso do processo acostada aos autos proposta de acordo extrajudicial celebrado entre as partes ID 584414819. É o relatório. Fundamento e decido: A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade, por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Analisado o acordo apresentado, noto que não existe qualquer eiva de nulidade ou impedimento legal. Com efeito, as partes têm capacidade e legitimidade para transacionar, o objeto é lícito e possível, bem como a forma adotada não é vedada por lei, de modo que, à míngua de defeitos jurídicos, deve ser referendada pelo Judiciário. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, a fim de que produza legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, EXTINGO o feito com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Candeias, 15 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
