Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO REQUERIMENTO IMPLICARIA O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO E IMPEDE O MAGISTRADO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO REGRA GERAL.O MAGISTRADO EXERCE CONTROLE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A FIM DE PRESERVAR A FINALIDADE DO INSTITUTO E EVITAR SEU DESVIRTUAMENTO.A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EQUIVALE AO DEFERIMENTO NEM AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSTITUINDO PROVIDÊNCIA DESTINADA À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MAGISTRADO PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO.A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO IMPLICA CONCESSÃO NEM INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 652.017/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04.08.2015, DJE 14.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renato Silva Godoy (OAB: 179093/SP) - 4º andar