Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parteautora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigode Processo Civil, para o fim de determinar:(i) a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceirosalário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia;(ii) o apostilamento do direito reconhecido; e(iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas,resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acimareconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a evolução do regime constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Até 8.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tratando-se de débito de natureza tributária, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. No período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, aplica-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, incidindo, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 9.9.2025, sobreveio novo regime constitucional. A referida emenda revogou a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previa a incidência da taxa SELIC em toda a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento, passando a disciplinar especificamente a atualização dos requisitórios, bem como alterou o artigo 97 do ADCT para estabelecer disciplina equivalente relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Assim, inexistindo disciplina constitucional específica para a fase pré-requisitorial, volta a incidir o regime geral aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 9
Inteiro teor
Processo 1001069-13.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - José Roberto Izabel Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parteautora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigode Processo Civil, para o fim de determinar:(i) a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceirosalário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia;(ii) o apostilamento do direito reconhecido; e(iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas,resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acimareconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a evolução do regime constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Até 8.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tratando-se de débito de natureza tributária, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. No período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, aplica-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, incidindo, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 9.9.2025, sobreveio novo regime constitucional. A referida emenda revogou a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previa a incidência da taxa SELIC em toda a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento, passando a disciplinar especificamente a atualização dos requisitórios, bem como alterou o artigo 97 do ADCT para estabelecer disciplina equivalente relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Assim, inexistindo disciplina constitucional específica para a fase pré-requisitorial, volta a incidir o regime geral aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, no período compreendido entre 9.9.2025 até a expedição do requisitório (precatório ou RPV), a atualização monetária deverá observar o IPCA-E, incidindo juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tratando-se de débito de natureza tributária, deverão ser observados, ainda, o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a regra de simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Após a expedição do requisitório, aplica-se diretamente o novo regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com efeito, o novo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, relativamente à União, bem como o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela EC 136/2025, dispõem expressamente que a atualização monetária pelo IPCA e a incidência de juros simples de 2% ao ano - ressalvada a aplicação da taxa SELIC quando mais favorável - incidem sobre os requisitórios já expedidos, até o efetivo pagamento. Nesse passo, a própria Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu, expressamente, que tais critérios seriam aplicáveis, a partir de 1º de agosto de 2025, aos requisitórios já expedidos, evidenciando que essa referência temporal foi dirigida exclusivamente à disciplina da fase requisitorial. Para a fase anterior à expedição do requisitório (fase de conhecimento e executiva), entretanto, deve ser observada a data de entrada em vigor da própria Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), momento em que deixou de vigorar a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando a incidir, na ausência de disciplina constitucional específica para essa etapa, o regime geral das condenações impostas à Fazenda Pública. Interpretação diversa importaria em conferir incidência ao novo regime constitucional antes mesmo da ocorrência da hipótese normativa expressamente prevista no texto Constitucional - a expedição do requisitório - ampliando o alcance da norma para fase processual por ela não contemplada. Assim, após a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, prevalecendo, contudo, a taxa SELIC caso o somatório desses encargos lhe seja superior, nos termos do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Tratando-se de débito de natureza tributária, também nessa fase deverá ser observada, no que couber, a simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a nova redação dada pela EC 136/2025. Por fim, a atualização do débito deverá observar, no que couber, a metodologia estabelecida pelo Comunicado DEPRE nº 04/2024 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de se evitar anatocismo. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
