Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5001709-94.2025.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ISMAEL AUGUSTO GARCIA CPF: 238.144.386-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ISMAEL AUGUSTO GARCIA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de manifestação válida de vontade na contratação de empréstimos consignados e respectivos refinanciamentos, alegando ausência de informações adequadas, abusividade contratual e descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, com destaque para sua condição de pessoa idosa e não alfabetizada. Requer a declaração de inexistência ou nulidade dos contratos impugnados, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, além da confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos consignados, tendo sido designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, alegou prescrição trienal quanto aos contratos celebrados em 2022. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, realizadas por canais eletrônicos oficiais, mediante assinatura e autenticação biométrica, utilização de senha pessoal e cartão com chip. Alegou, ainda, a efetiva liberação e utilização dos valores pela parte autora, bem como a regularidade dos descontos e refinanciamentos. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. A preliminar de prescrição foi rejeitada, aplicando-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e deferida a produção de prova oral. No curso da instrução, foram juntados aos autos os instrumentos contratuais, registros das operações consignadas, comprovantes de liberação e movimentação dos valores, documentos relativos aos pagamentos e refinanciamentos e extratos bancários. O réu, posteriormente, informou não ter interesse na produção de prova testemunhal, requerendo apenas o depoimento pessoal da parte autora. Realizada audiência de instrução, foi concedido às partes prazo para apresentação de alegações finais. Em alegações finais, a parte autora reconheceu a existência dos contratos bancários iniciais, mas impugnou os sucessivos refinanciamentos, sustentando que não anuiu às operações e que não recebeu informações claras e suficientes sobre sua realização. Reiterou os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, requereu a apuração individualizada dos refinanciamentos. O réu, por sua vez, reiterou a regularidade das contratações, destacando a assinatura eletrônica, a utilização de cartão e senha pessoal, a liberação dos valores e a movimentação financeira deles decorrente. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual restituição fosse determinada de forma simples. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares suscitadas na contestação foram apreciadas na decisão de saneamento de ID 10676390063, oportunidade em que foram rejeitadas, prosseguindo-se o feito para instrução e julgamento do mérito. Estando presentes as condições da ação, assim como os pressupostos capazes de validar o regular prosseguimento do feito, não havendo nulidades que obstruam o seu desenvolvimento, passo à análise do mérito. O ponto controvertido da demanda permeia a discussão sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado e, especialmente, dos sucessivos refinanciamentos impugnados pelo autor, a fim de verificar se houve efetiva e válida manifestação de vontade para sua celebração, bem como as consequências daí decorrentes quanto aos descontos realizados, à restituição dos valores e à existência de dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à validade dos negócios jurídicos, o art. 104 do Código Civil estabelece como requisitos de validade a existência de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, a manifestação de vontade constitui elemento essencial à formação do negócio jurídico, devendo ser aferida a partir das circunstâncias concretas em que o negócio foi celebrado e executado. Nos termos dos arts. 112 e 113 do Código Civil, a interpretação da declaração de vontade deve considerar a intenção nela consubstanciada e o comportamento das partes posteriormente à celebração do negócio, observados os usos e a boa-fé. Assim, a validade da contratação não deve ser examinada exclusivamente a partir da existência formal do instrumento contratual, mas mediante a análise do conjunto de elementos que demonstrem a efetiva manifestação de vontade e a execução do negócio. No caso, foi determinada a inversão do ônus da prova, de modo que competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações impugnadas, encargo do qual se desincumbiu. O banco apresentou os instrumentos contratuais, os registros das operações, os elementos relativos à autenticação eletrônica, os comprovantes de liberação dos valores e a documentação bancária correspondente à movimentação dos recursos, além dos registros referentes aos pagamentos e aos sucessivos refinanciamentos. A prova documental, portanto, não se limita à apresentação unilateral dos contratos. Há elementos externos que corroboram a efetiva realização das operações, especialmente a disponibilização dos valores e sua movimentação em conta de titularidade do autor. A prova oral produzida em audiência reforça essa conclusão. Em seu depoimento pessoal, o próprio autor reconheceu que procurou obter empréstimo junto ao banco porque necessitava de recursos. Relatou que inicialmente lhe foi oferecido o valor de R$ 3.000,00 e, posteriormente, outra operação de R$ 5.000,00, afirmando que recebeu os valores e deles fez uso. Esclareceu, inclusive, que utilizou parte do numerário para pagamento de despesas relacionadas à construção e, posteriormente, para custear atendimento médico e a realização de tomografia em Lavras, tendo guardado o restante para necessidades futuras. O relato do autor é relevante para a aferição da manifestação de vontade, pois confirma a existência de solicitação de crédito, o recebimento dos valores e a utilização do numerário em benefício próprio. Tais circunstâncias constituem atos de execução compatíveis com a existência dos negócios jurídicos e afastam a alegação de inexistência absoluta das contratações. É certo que o autor posteriormente passou a questionar os descontos realizados, afirmando que não compreendia a origem de algumas cobranças e que somente posteriormente percebeu que os valores vinham sendo descontados de seu benefício. Essa circunstância, contudo, não equivale à ausência de manifestação de vontade no momento da contratação. A manifestação de vontade pode ser extraída não apenas da assinatura física de um instrumento, mas também de outros comportamentos que revelem a intenção de contratar, desde que compatíveis com o negócio celebrado. No caso, a contratação registrada nos sistemas da instituição financeira, a autenticação utilizada, a liberação dos valores e, sobretudo, a utilização do numerário pelo próprio autor formam conjunto probatório suficiente para demonstrar a efetiva realização das operações. A condição de pessoa idosa e a baixa escolaridade do autor recomendam especial atenção quanto ao dever de informação e à formação válida do consentimento. Todavia, tais circunstâncias não implicam, por si sós, incapacidade para a prática dos atos da vida civil nem conduzem automaticamente à invalidade dos negócios jurídicos. Aliás, em audiência, o autor declarou que estudou até a quarta série e que sabe ler e escrever. Não há, portanto, prova de que estivesse impossibilitado de compreender os atos praticados ou de manifestar sua vontade. Tampouco foi produzida prova concreta de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro vício capaz de comprometer a formação do consentimento, nos termos da disciplina dos defeitos do negócio jurídico prevista no Código Civil. Nesse ponto, a simples alegação posterior de desconhecimento dos descontos ou de não compreensão da evolução da dívida não é suficiente para desconstituir negócios cuja contratação e execução encontram respaldo tanto na prova documental quanto nas próprias declarações do contratante. Também não se verifica, no conjunto probatório, elemento que demonstre que os mecanismos de autenticação empregados nas operações tenham sido fraudados ou utilizados por terceiro sem a anuência do autor. Ao contrário, os valores foram disponibilizados em sua conta e permaneceram sob sua esfera de disponibilidade, tendo sido utilizados para despesas por ele próprio reconhecidas. O comportamento posterior do contratante, portanto, constitui elemento relevante para a interpretação da manifestação de vontade e para a confirmação da efetiva execução dos negócios. A posterior retirada do saldo remanescente da conta e seu encerramento, igualmente mencionados pelo autor em audiência, não alteram essa conclusão. Trata-se de circunstância posterior às contratações e relacionada à sua insatisfação com os descontos, não constituindo elemento capaz de demonstrar vício na formação dos negócios jurídicos. De igual modo, a alegação de comprometimento de sua renda não conduz, por si só, à nulidade dos contratos. Eventual superendividamento pode ensejar a adoção das medidas legalmente previstas para tratamento da situação financeira do consumidor, mas não constitui fundamento autônomo para desconstituir negócios jurídicos cuja contratação e execução foram comprovadas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, especialmente os contratos e registros apresentados pela instituição financeira, os comprovantes de disponibilização dos valores e a própria confirmação, pelo autor, do recebimento e utilização do numerário, não se verifica prova suficiente de inexistência das contratações, fraude ou vício de consentimento capaz de justificar a declaração de nulidade dos empréstimos e refinanciamentos impugnados. Consequentemente, os descontos realizados em decorrência das obrigações regularmente constituídas não podem ser considerados indevidos, inexistindo fundamento para sua suspensão definitiva ou para a restituição dos valores, seja de forma simples, seja em dobro. Pela mesma razão, não se identifica conduta ilícita imputável à instituição financeira apta a ensejar reparação por danos morais. A cobrança das parcelas decorrentes de contratos cuja regularidade restou demonstrada constitui exercício regular do direito decorrente das obrigações assumidas, não havendo elemento concreto que evidencie violação a direito da personalidade do autor. Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a pretensão de confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, que deverá ser revogada, restabelecendo-se a exigibilidade das obrigações contratuais, observadas as condições pactuadas. Por fim, também não há necessidade de apuração contábil individualizada dos refinanciamentos, pois a controvérsia foi solucionada a partir da análise da validade e regularidade das operações, não tendo sido demonstrada a existência de descontos indevidos ou de valores a serem restituídos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ismael Augusto Garcia em face de Banco Itaú Unibanco S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida, restabelecendo-se a exigibilidade das obrigações contratuais e dos respectivos descontos, observadas as condições pactuadas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nepomuceno
