Ementa
ERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MAUVIMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA - EPP CPF: 03.860.043/0001-35 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face de Mauvimar Comércio de Combustíveis, José Mauricio de Sousa Alves e outros, objetivando o recebimento do crédito tributário descrito na CDA acostada em Id núm. 9947929323. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os Executados quitaram integralmente o débito exequendo, conforme se extrai da manifestação do Exequente em Id núm. 10692213080. À vista disto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de custas finais, intimando-se os Executados para quitá-las. Não havendo quitação das custas processuais após a intimação dos executados, expeça-se a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.